AREsp 2777075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração contra decisões proferidas na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.