AREsp 2454071 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a discussão envolve admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Alegação de omissão relativa à possibilidade de superação da Súmula 115/STJ pela ratificação de procuração com data posterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou adequadamente seus fundamentos e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria envolve admissibilidade de recurso de competência do STJ e, portanto, encontra-se abrangida pelo Tema n. 181/STF que afasta a repercussão geral, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da causa, vedada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.