SS 3503 - ACORDAO

SS 3503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido: o tribunal já examinou os pontos essenciais (que a LCE n. 1.200/2023 não estava em vigor ao tempo da deflagração da licitação e que o TCE/RO declarou ilegal o contrato anterior, exigindo a instauração de licitação), de modo que os embargos objetivam apenas o reexame do mérito, o que é incabível nos declaratórios; ademais, a manutenção da suspensão do certame poderia causar risco de lesão grave ao interesse público relevante (saúde/ordem pública) diante da necessidade de regularização da outorga do serviço essencial.

Parties
Embargante: CAERD - Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia; Agravado: Município de Jaru/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Segurança, Contracautela, Licitação Para Concessão De Serviço Público, Competência E Atribuições Dos Tribunais De Contas, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Saneamento Sanitário Embargos De Declaração Suspensão De Segurança Contracautela Licitação Para Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

CAERD - Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia

Embargante

Município de Jaru/RO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 1.200/2023 à hipótese concreta
  3. 3 Efeitos da decisão do TCE/RO que declarou ilegal o Contrato de Programa celebrado em 18/05/2012

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão no acórdão recorrido: o tribunal já examinou os pontos essenciais (que a LCE n. 1.200/2023 não estava em vigor ao tempo da deflagração da licitação e que o TCE/RO declarou ilegal o contrato anterior, exigindo a instauração de licitação), de modo que os embargos objetivam apenas o reexame do mérito, o que é incabível nos declaratórios; ademais, a manutenção da suspensão do certame poderia causar risco de lesão grave ao interesse público relevante (saúde/ordem pública) diante da necessidade de regularização da outorga do serviço essencial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso