AREsp 2875816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 284/STF e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC, configurando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: VILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VILA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 284/STF e os agravantes não impugnaram especificamente esse fundamento, de modo que incide o § 1º do art. 1.021 do CPC, configurando intuito infringente inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios