AREsp 2973894 - DECISAO

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Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, em atendimento à argumentação de que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V, Constituição Federal Art. 105, Inciso III, Alínea a
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V Constituição Federal Art. 105, Inciso Iii, Alínea a

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto apenas com base na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal afeta a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, em atendimento à argumentação de que o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada