AREsp 2211883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; acolher as alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata à origem.