AREsp 2911479 - DECISAO

AREsp 2911479 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível sanar tal vício por meio dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA EDILENE CONRADO; Embargante: EMYDIO COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA EDILENE CONRADO

Embargante

EMYDIO COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível sanar tal vício por meio dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa