AREsp 2963200 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não poderiam suprir a falta de impugnação exigida em sede de agravo, conforme jurisprudência consolidada, sendo advertida a parte sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JA2G EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

JA2G EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não poderiam suprir a falta de impugnação exigida em sede de agravo, conforme jurisprudência consolidada, sendo advertida a parte sobre multa futura de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).