HC 1031459 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduziu mero inconformismo com o resultado, matéria inadequada aos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar, Função Dos Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Se a decisão atacada padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos
- 3 Alegação do embargante quanto à ausência de reincidência específica e à não tipificação por associação (art. 35 Lei de Drogas) e pedido de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada nos termos do art. 619 do CPP; o recurso traduziu mero inconformismo com o resultado, matéria inadequada aos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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