AREsp 2922060 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, o que torna inadequados os presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIMARA APARECIDA MIGUEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA APARECIDA MIGUEL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material no caso concreto
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial) e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, o que torna inadequados os presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).