AREsp 2961727 - DECISAO

AREsp 2961727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LAURENTINO DUARTE DE ASSUNCAO; Embargante: ANDREA DE MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 518/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

LAURENTINO DUARTE DE ASSUNCAO

Embargante

ANDREA DE MORAES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 83/STJ e 518/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios