AREsp 2976365 - DECISAO

AREsp 2976365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, o que torna inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).