AREsp 2971323 - DECISAO

AREsp 2971323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado; a parte é advertida sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: VINICIUS TORRES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VINICIUS TORRES DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado; a parte é advertida sobre possibilidade de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa