AREsp 2902972 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e o momento adequado para alegar nulidade da decisão de admissibilidade era na interposição do Agravo em Recurso Especial, não nos embargos de declaração, sendo indevida a rediscussão da matéria nesta via.

Parties
Embargante: JUNEIDA FREIRE GOMES; Embargante: LUIZ ANTONIO DE SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNEIDA FREIRE GOMES

Embargante

LUIZ ANTONIO DE SOUSA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à preliminar de nulidade da decisão de admissibilidade proferida no Tribunal de origem por autoridade supostamente incompetente (Presidente da Seção de Direito Público)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e o momento adequado para alegar nulidade da decisão de admissibilidade era na interposição do Agravo em Recurso Especial, não nos embargos de declaração, sendo indevida a rediscussão da matéria nesta via.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa