EAREsp 2531551 - DECISAO

EAREsp 2531551 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconhecer que os Embargos de Divergência são incabíveis para enfrentar decisões sobre admissibilidade recursal quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; aplicar, quando cabível, o CPC/2015; e advertir a parte sobre imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MAIS VIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais +2 more

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Parties

MAIS VIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência para confrontar decisões sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 315 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; reconhecer que os Embargos de Divergência são incabíveis para enfrentar decisões sobre admissibilidade recursal quando o acórdão paradigma conhece e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; aplicar, quando cabível, o CPC/2015; e advertir a parte sobre imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).