AREsp 2073835 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou diretamente as alegações, registrando que a perda do cargo público já estava prevista na sentença e que a atuação do tribunal estadual se limitou a explicitar a base normativa (art. 92, I, "a", do CP) sem agravar a condenação; sendo assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou reformatio in pejus, e a tentativa de reabrir discussão fático-normativa configura caráter infringente vedado, também pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HUGO GERMANO; Embargante: JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO GERMANO

Embargante

JOICE CAROLINE PUERTAS ARGENTINO GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Configuração ou não de reformatio in pejus em razão de explicitação da perda do cargo público pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque enfrentou diretamente as alegações, registrando que a perda do cargo público já estava prevista na sentença e que a atuação do tribunal estadual se limitou a explicitar a base normativa (art. 92, I, "a", do CP) sem agravar a condenação; sendo assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou reformatio in pejus, e a tentativa de reabrir discussão fático-normativa configura caráter infringente vedado, também pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados