EAREsp 2907230 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidões de julgamento configura vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista o Enunciado Normativo n. 6/STJ e a regra de que o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Formalismo Processual, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Normativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Formalismo Processual +3 more

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Parties

DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vícios em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão/termo de julgamento (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ)
  3. 3 Se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de certidões de julgamento configura vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tendo em vista o Enunciado Normativo n. 6/STJ e a regra de que o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.