AREsp 2958136 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, porque a fixação desses honorários é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteada na instância de origem, conforme art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Para Fixação De Honorários, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Para Fixação De Honorários Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo
  2. 2 Competência para fixação de honorários do defensor dativo (Estado de origem)
  3. 3 Natureza e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre o pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, sem efeitos modificativos, porque a fixação desses honorários é responsabilidade do Estado e deve ser pleiteada na instância de origem, conforme art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.