AREsp 2990793 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou por documento idôneo as supostas suspensões de prazos relativas a feriados locais, não regularizou a tempestividade após intimação e os documentos juntados estão preclusos; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos recursais.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos
  3. 3 Preclusão de juntada de documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não comprovou por documento idôneo as supostas suspensões de prazos relativas a feriados locais, não regularizou a tempestividade após intimação e os documentos juntados estão preclusos; além disso, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, que pode reapreciar os pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).