AREsp 2928967 - DECISAO

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Corrigido o erro material de identificação do agravante para constar COOPERATIVA A1, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, os embargos foram rejeitados e determinada advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA A1; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA A1

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Corrigido o erro material de identificação do agravante para constar COOPERATIVA A1, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por isso, os embargos foram rejeitados e determinada advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Determino a retificação da autuação para constar como agravante COOPERATIVA A1.
  • Mantida a decisão de fls. 273/274 que não conheceu do agravo interposto por COOPERATIVA A1 por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.