AREsp 2956168 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas ou se destinam a rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a preclusão em juízo de retratação impede nova discussão da matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Juízo De Retratação, Tema 810/stf, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425), Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Preclusão Juízo De Retratação Tema 810/stf Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram enfrentadas ou se destinam a rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a preclusão em juízo de retratação impede nova discussão da matéria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se