AREsp 2990187 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, o que impediu o exame de mérito; os aclaratórios apenas reiteraram o pedido de reexame, caracterizando ausência de vício sanável, e o embargante foi advertido sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ARCANJO EDUARDO DE SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado, Princípio Da Dialeticidade, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Teoria Do Fato Consumado Princípio Da Dialeticidade Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

ARCANJO EDUARDO DE SOUZA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação da Teoria do Fato Consumado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Prejuízo do exame de mérito em razão da falta de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, o que impediu o exame de mérito; os aclaratórios apenas reiteraram o pedido de reexame, caracterizando ausência de vício sanável, e o embargante foi advertido sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)