AREsp 2496428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios postulavam mera rediscussão da matéria decidida, o que é vedado, e a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver fundamento inatacado suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: SUDESTE SUPPLY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Boa Fé Objetiva, Ação Monitória, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

SUDESTE SUPPLY PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios postulavam mera rediscussão da matéria decidida, o que é vedado, e a alteração do julgado exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver fundamento inatacado suficiente para manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 neste caso