AREsp 2980668 - DECISAO

AREsp 2980668 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Embargante: BEATRIZ DE SOUZA VITURIANO; Embargante: EDMILSON FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA VITURIANO

Embargante

EDMILSON FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão da matéria por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e impediu o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)