AREsp 2967444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela exigência de dialeticidade, razão pela qual não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela exigência de dialeticidade, razão pela qual não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa