AREsp 2981450 - DECISAO

AREsp 2981450 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a justificar sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo/recuso especial já foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não afasta a exigência de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recursos Repetitivos (tema 1371/stj), Súmulas 282/284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Recursos Repetitivos (tema 1371/stj) Súmulas 282/284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  2. 2 Se a afetação do tema aos recursos repetitivos impede a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a justificar sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo/recuso especial já foi corretamente não conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não afasta a exigência de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).