AREsp 2978737 - DECISAO

AREsp 2978737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos no momento da interposição do Recurso Especial; a indicação posterior em agravo não pode suprir os requisitos de admissibilidade; e o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Parties
Embargante: DELVIR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DELVIR BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Se é admissível complementar a fundamentação do Recurso Especial em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos no momento da interposição do Recurso Especial; a indicação posterior em agravo não pode suprir os requisitos de admissibilidade; e o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)