AREsp 2980555 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado; a majoração de honorários recursais só é possível quando há prévia fixação pelas instâncias de origem e sujeita-se à limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto ao art.85, §11, do CPC; jurisprudência do STJ também afasta condenação em honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não se verificaram vícios autorizadores de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CELIA FARIAS; Embargante: KARINA MARQUES BOLDRIN; Embargante: KETTY MIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários, Agravo De Instrumento, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC, Art. 523 CPC, Art. 1.026 CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Majoração De Honorários Agravo De Instrumento Art. 1.022 CPC Art. 85 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CELIA FARIAS

Embargante

KARINA MARQUES BOLDRIN

Embargante

KETTY MIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC e limitação temporal do Enunciado Administrativo n.7/STJ
  3. 3 Condicionamento da majoração de honorários à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no julgado; a majoração de honorários recursais só é possível quando há prévia fixação pelas instâncias de origem e sujeita-se à limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto ao art.85, §11, do CPC; jurisprudência do STJ também afasta condenação em honorários em agravo de instrumento, razão pela qual não se verificaram vícios autorizadores de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se