AREsp 2978310 - DECISAO

AREsp 2978310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a existência de feriado local/suspensão de expediente e não regularizou a representação com procuração anterior à interposição dos recursos, de modo que o não conhecimento do recurso precedente foi correto.

Parties
Embargante: ENGINE BR TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

ENGINE BR TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e comprovação de feriado local
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, por documento idôneo, a existência de feriado local/suspensão de expediente e não regularizou a representação com procuração anterior à interposição dos recursos, de modo que o não conhecimento do recurso precedente foi correto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).