AREsp 2948711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito já apreciado e revelam caráter protelatório e abuso de direito, justificando advertência sobre futuras medidas como baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: FELIPE PEREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração (opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Intempestividade, Abuso De Direito, Trânsito Em Julgado, Recursos Protelatórios
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Intempestividade Abuso De Direito Trânsito Em Julgado Recursos Protelatórios

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Parties

FELIPE PEREIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração (opostos Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de mérito quando o agravo em recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir o mérito já apreciado e revelam caráter protelatório e abuso de direito, justificando advertência sobre futuras medidas como baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de interposição/oposição de recursos com o mesmo teor será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado.