HC 998330 - ACORDAO

HC 998330 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, tratando‑se de mera irresignação; além disso, aplicou‑se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: DARLAN MAGALHAES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Omissão, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DARLAN MAGALHAES VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, tratando‑se de mera irresignação; além disso, aplicou‑se a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.