AREsp 2950159 - DECISAO

AREsp 2950159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a demonstração necessária de superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; assim, a via eleita (embargos) é inadequada para rediscutir matéria já decidida e o recurso foi rejeitado, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais e agravos
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reabrir matéria devidamente decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando a demonstração necessária de superação ou distinção quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; assim, a via eleita (embargos) é inadequada para rediscutir matéria já decidida e o recurso foi rejeitado, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).