AREsp 2984052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a manutenção da condenação com base na observância das formalidades do reconhecimento e na apreensão da res furtiva em posse do recorrente; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode conhecer questão constitucional para fins de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade E Prova Autônoma, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade E Prova Autônoma Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ (art. 105, III, CF)
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e necessidade de provas autônomas (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão fundamentou a manutenção da condenação com base na observância das formalidades do reconhecimento e na apreensão da res furtiva em posse do recorrente; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o STJ não pode conhecer questão constitucional para fins de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração