AREsp 2950250 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ conforme art. 253, § único, do RISTJ; por isso não se conhece do argumento de divergência jurisprudencial apresentado e mantêm-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: ZILDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDO SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ conforme art. 253, § único, do RISTJ; por isso não se conhece do argumento de divergência jurisprudencial apresentado e mantêm-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.