AREsp 2986667 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a argumentação genérica apresentada não é apta a afastar o óbice de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos.

Parties
Embargante: USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

USINCAL USINAGEM E CALDEIRARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e afasta­mento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, e a argumentação genérica apresentada não é apta a afastar o óbice de admissibilidade; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)