AREsp 2989206 - DECISAO

AREsp 2989206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, havendo advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSELAINE SALETE GOMES MOREIRA; Embargante: GABRIELA MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROSELAINE SALETE GOMES MOREIRA

Embargante

GABRIELA MOREIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, havendo advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)