AREsp 2953124 - DECISAO

AREsp 2953124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no regimento e na jurisprudência; alegações genéricas não são suficientes e o meio adequado para impugnar tais fundamentos era o agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CELIA RORATO; Embargante: CELIA RORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CELIA RORATO

Embargante

CELIA RORATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração de não dependência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no regimento e na jurisprudência; alegações genéricas não são suficientes e o meio adequado para impugnar tais fundamentos era o agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)