AREsp 2940007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito e torna insubsistente qualquer omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties: Embargante: RAPHENA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAPHENA - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 preclusão da impugnação feita em momento inadequado
3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa