EREsp 2117149 - DECISAO

EREsp 2117149 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, documento imprescindível para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência constitui vício substancial insanável e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão/termo De Julgamento, Vício Substancial Insanável
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão/termo De Julgamento Vício Substancial Insanável

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Parties

RICARDO CORDEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada da certidão/termo de julgamento para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ausência de certidão/termo de julgamento
  3. 3 Caracterização da ausência de certidão como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não juntou a certidão/termo de julgamento do acórdão paradigma, documento imprescindível para comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência constitui vício substancial insanável e, portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.