AREsp 2989208 - DECISAO

AREsp 2989208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando cabível a preclusão e mantendo-se a não admissão do Agravo em Recurso Especial; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CLEYTON MONTEIRO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe Embargos de Declaração para sanar omissão na decisão que não admitiu recurso especial?
  2. 2 Se o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial deve ser conhecido?
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF e preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando cabível a preclusão e mantendo-se a não admissão do Agravo em Recurso Especial; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa