RMS 62939 - ACORDAO

RMS 62939 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; as matérias alegadas foram previamente enfrentadas no agravo interno e nos primeiros embargos; segundos embargos de declaração não servem para rediscutir decisões já examinadas, de modo que os embargos são rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Recurso Hierárquico, Mandado De Segurança, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Integrativo Recurso Hierárquico Mandado De Segurança Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de segundos embargos de declaração (recurso integrativo)
  3. 3 Inovação recursal e vedação de arguir matérias não suscitadas na inicial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; as matérias alegadas foram previamente enfrentadas no agravo interno e nos primeiros embargos; segundos embargos de declaração não servem para rediscutir decisões já examinadas, de modo que os embargos são rejeitados e, por serem manifestamente protelatórios, impõe-se multa de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa à Embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.