REsp 2215906 - DECISAO

REsp 2215906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias, aplicou a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação por equidade de honorários na hipótese de exclusão de um litisconsorte do polo passivo, e a análise adicional restou obstada pelos óbices da Súmula 568/STJ e da Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Espólio de Reginaldo Regino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj, Isonomia, Exceção De Pré Executividade, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 1.076/stj Isonomia Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Reginaldo Regino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à vedação de honorários por equidade em causas de valor elevado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Violação do princípio da isonomia na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, enfrentou as questões necessárias, aplicou a jurisprudência do STJ que autoriza a fixação por equidade de honorários na hipótese de exclusão de um litisconsorte do polo passivo, e a análise adicional restou obstada pelos óbices da Súmula 568/STJ e da Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.