AREsp 2828014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do julgado e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à reiteração.

Parties
Embargante: ONDINA DE CASTILHO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicação De Precedentes, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicação De Precedentes Súmulas

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Parties

ONDINA DE CASTILHO MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam à rediscussão do julgado e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.