AREsp 2805069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decidida exigia interpretação de norma estadual (Lei estadual nº 9.974/2013), impedindo o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custas Processuais, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Custas Processuais Súmula 280/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fundada em legislação estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e suas consequências legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não verificando-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria decidida exigia interpretação de norma estadual (Lei estadual nº 9.974/2013), impedindo o reexame na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração