AREsp 2950280 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte foi devidamente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação de prazo e deixou transcorrer o prazo sem manifestação; ademais, a comprovação de feriado local exige documento oficial/certidão do Tribunal de origem e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicou‑se ao caso; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCELO DA SILVA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestar sobre suspensão de prazo processual
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos processuais
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte foi devidamente intimada para comprovar eventual suspensão/interrupção/prorrogação de prazo e deixou transcorrer o prazo sem manifestação; ademais, a comprovação de feriado local exige documento oficial/certidão do Tribunal de origem e a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC aplicou‑se ao caso; não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)