AREsp 2993585 - DECISAO

AREsp 2993585 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (indicação equivocada de agravante/agravada), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial ou redistribuição conforme indicado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Correção De Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Correção De Autuação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na indicação das partes agravante e agravada
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 correção de cadastro/autuação do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por erro material no cadastro das partes (indicação equivocada de agravante/agravada), motivo pelo qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial ou redistribuição conforme indicado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a correção da autuação do processo.