AREsp 2952925 - DECISAO

AREsp 2952925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento, não sendo cabível a via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Verbete 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Rejulgamento Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Verbete 283 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Rejulgamento Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação do fundamento de não admissão do recurso especial (aplicação do verbete 283 do STF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão ou rejulgamento da lide
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão da embargante configura mero intento de rejulgamento, não sendo cabível a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.