AREsp 2961263 - DECISAO

AREsp 2961263 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa