AREsp 2957527 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o art. 229 do CPC não se aplica para dobrar o prazo no agravo contra inadmissão de Recurso Especial, portanto o prazo de 15 dias úteis terminou em 16/10/2023 e o Agravo interposto em 30/10/2023 é intempestivo; além disso, a competência para julgamento do Agravo cabe ao STJ, limitando-se o tribunal a quo à retratação.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 229 Do CPC (litisconsortes), Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 229 Do CPC (litisconsortes) Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Competência Para Julgamento

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Parties

LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC para duplicação de prazo em agravo contra inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal e tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o art. 229 do CPC não se aplica para dobrar o prazo no agravo contra inadmissão de Recurso Especial, portanto o prazo de 15 dias úteis terminou em 16/10/2023 e o Agravo interposto em 30/10/2023 é intempestivo; além disso, a competência para julgamento do Agravo cabe ao STJ, limitando-se o tribunal a quo à retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).