EAREsp 2658752 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade na decisão singular; os embargos de divergência não são conhecíveis por não atenderem ao art. 1.043, III, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência quanto à Súmula 182/STJ e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ainda se acrescentou o fundamento de que não cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Art. 1.043, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade na decisão singular
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência à luz do art. 1.043, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou obscuridade na decisão singular; os embargos de divergência não são conhecíveis por não atenderem ao art. 1.043, III, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência quanto à Súmula 182/STJ e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), e ainda se acrescentou o fundamento de que não cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Integrar à decisão embargada fundamento adicional relativo à Súmula 168/STJ